Termos e condições

Definições

«Contrato» designa os presentes Termos e condições, juntamente com qualquer Declaração de Trabalho (Statement of Work) celebrada ao abrigo dos mesmos. «Cliente» refere-se à pessoa coletiva que contrata a D&D AI Solutions para a prestação de Serviços. «Serviços» abrange toda a consultoria, conceção, implementação, formação e suporte relacionados com análise assente em IA, automação robótica e integração de IoT. «Entregáveis» inclui qualquer software, documentação, relatórios ou outros materiais entregues pela D&D AI Solutions ao abrigo de uma Declaração de Trabalho acordada.

Âmbito dos Serviços

A D&D AI Solutions prestará os Serviços e entregará os Entregáveis de acordo com as especificações, os marcos e os critérios de aceitação definidos em cada Declaração de Trabalho. Qualquer alteração ao âmbito dos Serviços tem de ser acordada por escrito e pode exigir o ajustamento dos honorários ou dos prazos de entrega.

Honorários, despesas e pagamento

Os honorários dos Serviços são definidos em cada Declaração de Trabalho e são pagáveis em euros no prazo de trinta dias a contar da data da fatura. Os pagamentos em atraso vencem juros à taxa de 2,5 % por mês civil ou à taxa máxima permitida por lei, consoante a que for mais baixa. As despesas razoáveis e previamente aprovadas de deslocação, alojamento e de terceiros incorridas na prestação dos Serviços serão reembolsadas pelo valor de custo.

Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual preexistentes, como software, metodologias, algoritmos e documentação, permanecem propriedade exclusiva da D&D AI Solutions. O Cliente mantém a titularidade de quaisquer dados e materiais que forneça. Após o pagamento integral dos Entregáveis, a D&D AI Solutions concede ao Cliente uma licença perpétua, não exclusiva e intransmissível para utilizar os Entregáveis para os seus fins empresariais internos.

Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter a confidencialidade das informações reservadas da outra parte divulgadas no âmbito do presente Contrato e a utilizá-las exclusivamente para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do mesmo. As obrigações de confidencialidade mantêm-se em vigor durante cinco anos após a cessação ou a caducidade do presente Contrato.

Proteção de dados

Sempre que sejam tratados dados pessoais por conta do Cliente, as partes celebrarão um Acordo de Tratamento de Dados autónomo, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE. A D&D AI Solutions aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso ou a divulgação não autorizados.

Garantias e exclusão de garantias

A D&D AI Solutions garante que os seus Serviços serão prestados de forma profissional e diligente, de acordo com as normas do setor. Salvo disposição expressa em contrário, todas as outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo qualquer garantia de comercialização ou de adequação a um fim específico, são excluídas na máxima medida permitida por lei.

Limitação de responsabilidade

Nenhuma das partes será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros ou de dados, decorrentes do presente Contrato. A responsabilidade total da D&D AI Solutions ao abrigo do presente Contrato ou com ele relacionada não excederá o total dos honorários pagos pelo Cliente ao abrigo da Declaração de Trabalho aplicável nos doze meses anteriores à reclamação.

Lei aplicável e resolução de litígios

O presente Contrato rege-se pela lei dos Países Baixos, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Qualquer litígio decorrente do presente Contrato ou com ele relacionado será definitivamente resolvido por arbitragem administrada pelo Instituto de Arbitragem dos Países Baixos (Netherlands Arbitration Institute), na Haia, conduzida em inglês nos termos do seu regulamento.

Quando surge um asterisco (*) junto de um nome ou de uma empresa, isso indica que o cliente ou a entidade mencionados podem ser servidos por um dos nossos parceiros contratuais autorizados. Nesses casos, a relação contratual e a prestação dos serviços podem ser geridas, total ou parcialmente, através desses parceiros, sob a nossa supervisão e de acordo com as nossas normas e acordos.